As cláusulas pétreas são mesmo invioláveis?
Dr. Mário Luiz Delgado* A Câmara dos Deputados aprovou recentemente a tramitação da PEC que reduz a maioridade penal . Os partidos contrários à proposta pretendem ajuizar uma medida judicial no STF, argumentando que a PEC seria inconstitucional por violar cláusula pétrea da Constituição. Chamam-se cláusulas pétreas determinados direitos que, por força do art. 60, […]